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Consolidação da Legislação Tributária Municipal


Conforme o disposto no artigo 212, da Lei 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional:




DECRETO Nº 3.158, DE 26 DE JULHO DE 2.005
FIXA PREÇOS PÚBLICOS DOS SERVIÇOS E ARTIGOS FUNERÁRIOS RELATIVOS AO CEMITÉRIO E FUNERÁRIA MUNICIPAL.
-Baixar DECRETO Nº 3.158/05 (PDF)


DECRETO Nº 4.181, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.011
INSTITUI O MÓDULO ELETRÔNICO DE ARRECADAÇÃO DE ISSQN E A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-Baixar DECRETO Nº 4.181, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.011


DECRETO Nº 4.223, DE 14 DE MAIO DE 2.012
DISCIPLINA O REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
-Baixar DECRETO Nº 4.223, DE 14 DE MAIO DE 2.012


DECRETO Nº 4.304, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012
DECRETO 4304, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012. ATUALIZA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DOS TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - EXERCÍCIO 2013
-Baixar DECRETO Nº 4.304, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012


DECRETO Nº 4.305, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012
ATUALIZA PLANTA GENÉRICA PARA TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS. EXERCÍCIO 2013.
-Baixar DECRETO Nº 4.305, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012


DECRETO Nº 4.352 DE 04, DE FEVEREIRO DE 2013
ATUALIZA O VALOR DA UFM - UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO. EXERCÍCIO 2013.
-Baixar DECRETO 4352, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013.


DECRETO Nº 4.353 DE 04, DE FEVEREIRO DE 2013
ATUALIZA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP - EXERCÍCIO 2013
-Baixar DECRETO 4353, 04 DE FEVEREIRO DE 2013


DECRETO Nº 4.552, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.013
APLICA O ÍNDICE DE REAJUSTE PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÀS TABELAS UTILIZADAS COMO BASE PARA LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS EXERCÍCIO 2014.
-Baixar DECRETO Nº 4.552/13 (PDF)


DECRETO Nº 4553 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
APLICA O ÍNDICE DE REAJUSTE PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÀS TABELAS UTILIZADAS COMO BASE PARA LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS EXERCÍCIO 2014.
-Baixar DECRETO Nº 4553/13 (PDF)


DECRETO Nº 4.554, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.013
APLICA O ÍNDICE DE REAJUSTE PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÀS TABELAS UTILIZADAS COMO BASE PARA LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS EXERCÍCIO 2014.
-Baixar DECRETO Nº 4.554/13 (PDF)


DECRETO Nº 4.570, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013
ESTABELECE A POLÍTICA DE DESCONTOS E PLANO DE PARCELAMENTO PARA O IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO 2014.
-Baixar DECRETO Nº 4.570/13 (PDF)


DECRETO Nº 4.609, DE 06 DE JANEIRO DE 2014
ATUALIZA O VALOR DA UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO).
-Baixar DECRETO Nº 4.609/14 (PDF)


DECRETO Nº 4.765, DE 26 DE AGOSTO DE 2.014
ATUALIZA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR 107, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
-Baixar DECRETO Nº 4.765 (PDF)


DECRETO Nº 4.866, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.014
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE TRATA DA ISENÇÃO E IMUNIDADE EXTENSIVA AO IPTU
-Baixar DECRETO Nº 4.866/14 (PDF)


DECRETO Nº 4.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.014
APLICA O ÍNDICE DE REAJUSTE PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÀS TABELAS UTILIZADAS COMO BASE PARA LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS EXERCÍCIO 2015
-Baixar DECRETO Nº 4.868/14 (PDF)


DECRETO Nº 4.917, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.015
ATUALIZA O VALOR DA UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO)
-Baixar DECRETO Nº 4.917/15 (PDF)


DECRETO Nº 5.036, 02 DE SETEMBRO DE 2.015
INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE PLANO DE CONTA ELETRÔNICO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-Baixar DECRETO Nº 5.036, 02 DE SETEMBRO DE 2.015


DECRETO Nº 5.070, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.015
REGULAMENTA OPERAÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO NA VENDA E COMPRA DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-Baixar DECRETO Nº 5.070, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.015
-Baixar ANEXO - DECRETO Nº 5070, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.015


DECRETO Nº 5.106, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.015
APLICA O ÍNDICE DE REAJUSTE PREVISTO NO ART.422 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÀS TABELAS UTILIZADAS COMO BASE PARA LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS EXERCÍCIO 2016.
-Baixar DECRETO Nº 5.106, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.015


DECRETO Nº 5.172, DE 13 DE JANEIRO DE 2.016
ATUALIZA O VALOR DA UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO)
-Baixar DECRETO Nº 5.172/16 (PDF)


DECRETO Nº 5.266, DE 23 DE MAIO DE 2.016
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA TRÂMITE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
-Baixar DECRETO Nº 5.266, DE 23 DE MAIO DE 2016
-Baixar DECLARAÇÃO DE HABITABILIDADE


DECRETO Nº 5.298, DE 24 DE JUNHO DE 2.016
ESTABELECE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
-Baixar DECRETO Nº 5.298, DE 24 DE JUNHO DE 2.016


DECRETO Nº 5.394, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.016
APLICA O ÍNDICE DE REAJUSTE PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÀS TABELAS UTILIZADAS COMO BASE PARA LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS EXERCÍCIO 2017 - REVOGA DECRETO Nº 5.387/2016
-Baixar DECRETO Nº 5.394/16 (PDF)


DECRETO Nº 5.440, DE 23 DE JANEIRO DE 2.017
ATUALIZA O VALOR DA UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO) PARA O EXERCÍCIO 2.017
-Baixar DECRETO Nº 5.440/17 (PDF)


LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.005
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 160/05 (PDF)


LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013
ESTABELECE O PERÍMETRO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-Baixar LC_ Nº 238/13 (PDF)
-Baixar LC_238_A (PDF)


LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.015
CRIA NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 253/15 (PDF)


LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 29 DE ABRIL DE 2.016
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, SUAS ATUALIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
-Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 262/16 (PDF)


LEI 540, DE 14 DE JANEIRO DE 1977 - INSTITUI SERVIÇO DE TÁXI DE ALUGUEL
LEI 540, DE 14 DE JANEIRO DE 1977
-Baixar LEI 540, DE 14 DE JANEIRO DE 1977


LEI 680, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979 - REGULAMENTA FEIRAS-LIVRES
LEI 680, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979
-Baixar LEI 680, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979




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