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Consolidação da Legislação do Servidor



LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS PLANOS DE CARREIRAS, A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA, INSTITUÍDOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº. 65, DE 30 DE JUNHO DE 1998 E Nº. 102, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 15 DE ABRIL DE 2.009
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E ADOTANTE DE 120 (CENTO E VINTE) PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE 4ª CLASSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMETAR Nº 207, DE 24 DE JUNHO DE 2.010
FIXA O REAJUSTE GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PARA O AUXÍLIO TRANSPORTE, REORGANIZA AS JORNADAS DE TRABALHO PREVISTAS PARA MÉDICOS E DENTISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMETAR Nº 212, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.010
CRIA E EXTINGUE OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA, TRANSFORMA OS CARGOS VAGOS DE ADMINISTRADOR EM ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA, CRIA AS ESPECIALIDADES DE SOLDADOR E ENGENHEIRO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 24 DE OUTUBRO DE 2.011
CRIA E EXTINGUE OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ESPECIALIDADES QUE ESPECIFICA, CRIA E MODIFICA ESPECIALIDADES DOS CARGOS DE AGENTE DE INFRAESTRUTURA, AGENTE DE GESTÃO, AGENTE DE POLÍTICAS SOCIAIS E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, BEM COMO A TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE ARQUITETO E ENGENHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 26 DE JUNHO DE 2.014
FIXA O REAJUSTE GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 22 DE JULHO DE 2.014
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.015
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 04 DE ABRIL DE 2.016
CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226 DE 25 DE JULHO DE 2012
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LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 27 DE ABRIL DE 2.016
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 181, DE 27 DE OUTUBRO DE 2007 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VÁRZEA PAULISTA), ANTERIORMENTE MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N° 200, DE 15 DE ABRIL DE 2009, 241, DE 26 DE JUNHO DE 2014
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LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 02 DE JUNHO DE 2.016
FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 02 DE JUNHO DE 2.016
FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 24 DE MAIO DE 2.017
FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 24 DE MAIO DE 2.017
FIXA A REVISÃO GERAL DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
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LEI Nº 1 703, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2 002
DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA, REGULAMENTA O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL E DE BENEFÍCIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1711 DE 25 DE MARÇO DE 2003
DEFINE A CORREÇÃO MONETÁRIA E A FORMA DE PAGAMENTO DE RESTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 112 DA LEI MUNICIPAL N° 1.703 DE 2002.
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LEI Nº 1 773, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.703, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA, REGULAMENTA O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL E DE BENEFÍCIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2.009
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.703, COM A REDAÇÃO MODIFICADA EM PARTE PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 1.773, DE 18 DE AGOSTO DE 2004 E Nº. 1.906, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.049, DE 22 DE JUNHO DE 2.010
DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA”, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº. 1.703, COM A REDAÇÃO MODIFICADA EM PARTE PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 1.773, DE 18 DE AGOSTO DE 2004, Nº. 1.906, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 E Nº 2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.
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LEI Nº 2.200, DE 22 DE MAIO DE 2.014
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
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LEI Nº 2.259, DE 26 DE OUTUBRO DE 2.015
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO.
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LEI Nº 2.299, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.016
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO
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LEI Nº 2.313, DE 24 DE MAIO DE 2.017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES
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