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Consolidação da Legislação de Meio Ambiente



DECRETO Nº 5.117, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.015
REGULAMENTA A LEI Nº 1.320, DE 17 DE MAIO DE 1993, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS PRIVADAS PARA PERMITIR PUBLICIDADE COMERCIAL NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MEDIANTE CONSERVAÇÃO DESDE, E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS.
-Baixar DECRETO Nº 5.117/15 (PDF)


LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 16 DE MAIO DE 2.016
DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, A SER EXERCIDA PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
-Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 263/16 (PDF)


LEI N° 1320 DE 17 DE MAIO DE 1993
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS PRIVADAS PARA PERMITIR PUBLICIDADE COMERCIAL NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MEDIANTE CONSERVAÇÃO DESTE, E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
-Baixar LEI N° 1320/93 (PDF)




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