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CONTAS PUBLICAS

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

É através da Lei de Diretrizes Orçamentárias que Várzea Paulista estabelece metas e prioridades da Administração Pública. Ela inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias também estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

A Lei Orçamentária Anual tem como principal função detalhar em quais locais e serviços serão investidos os recursos que o município dispõe. Ela é elaborada com ênfase nas diretrizes do Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e sua proposta se compreende em três orçamentos, distintos entre si: Orçamento Fiscal, Orçamento de Seguridade Social e Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

Para ser sancionada, a proposta da LOA deve ser antes apreciada pelos vereadores que podem apresentar emendas ao projeto, seguindo as coordenadas estabelecidas pela LDO.

Plano Plurianual de Investimentos (PPA)

O Plano Plurianual é realizado no primeiro ano de mandato do prefeito eleito e contém metas e objetivos que devem ser alcançados nos quatro anos seguintes. É um planejamento a médio prazo que visa diagnosticar e solucionar problemas de forma a atender a demanda dos varzinos.





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