Determinação do Tribunal de Contas da União, em cumprimento as disposições da
Instrução Normativa TCU Nº 028 de 05/05/1999.
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| Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) |
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- Lei Nº 2639 – LDO 2024 – Anexos Complementares – Anexo V
- Lei Nº 2639 – LDO 2024 – Anexos Complementares – Anexo VI
- Lei Nº 2639 – LDO 2024 – Anexo I – Receita
- Lei Nº 2639 – LDO 2024 – Anexo II – Despesa
- Lei Nº 2639 – LDO 2024 – Anexo III – Resultado Primário
- Lei Nº 2639 – LDO 2024 – Anexo IV – Resultado Nominal
- Lei Nº 2639 – LDO 2024 – Anexo V – Montante da Dívida Pública
- Lei Nº 2639 – LDO 2024 – Anexo I
- Lei Nº 2639 – LDO 2024 – Anexo II
- Lei Nº 2639 – LDO 2024 – Anexo III
- Lei Nº 2639 – LDO 2024 – Anexo IV
- Lei Nº 2639 – LDO 2024 – Anexo V
- Lei Nº 2639 – LDO 2024 – Anexo VI
- Lei Nº 2639 – LDO 2024 – Anexo VII
- Lei Nº 2639 – LDO 2024 – Anexo VIII – FUSSBE
- Lei Nº 2639 – LDO 2024 – Anexo VIII – Prefeitura
- Lei Nº 2639 – LDO 2024 – Anexo IX