Determinação do Tribunal de Contas da União, em cumprimento as disposições da 
				Instrução Normativa TCU Nº 028 de 05/05/1999.
				
 2005  –  2006  –  2007  –  2008  –  2009  –  2010  –  2011  –  2012  –  2013  –  2014  –  2015  –  2016  –  2017  –  2018  –  2019  –  2020  –  2021  –  2022  –  2023  –  2024  –  2025  –  2026  – 
RELATÓRIOS DO ANO DE 2020
| Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) | 
- Lei nº 2405 – Anexo I
- Lei nº 2405 – Anexo II
- Lei nº 2405 – Anexo III
- Lei nº 2405 – Anexo IV
- Lei nº 2405 – Anexo I – Receitas
- Lei nº 2405 – Anexo II – Despesas
- Lei nº 2405 – Anexo III – Resultado Primário
- Lei nº 2405 – Anexo IV – Resultado Nominal
- Lei nº 2405 – Anexo V – Montante da Dívida Pública
- Lei nº 2405 – Anexo V
- Lei nº 2405 – Anexo VI
- Lei nº 2405 – Anexo VII
- Lei nº 2405 – Anexo VIII
- Lei nº 2405 – LDO
- Ata da LDO 2020
- Lista de Presença LDO 2020