FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA PONTO FACULTATIVO

REGULAMENTA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 334, DE 21 DE JUNHO DE 2.023, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO OFICIAL

REGULAMENTA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – RPC, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.525 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021

REGULA O EXPEDIENTE DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS POR OCASIÃO DO CAMPEONATO MUNDIAL DE FUTEBOL

ATUALIZA A TABELA 03 DO ANEXO XVIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007

ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 3.917, DE 05 DE ABRIL DE 2010

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, PARA MODIFICAR O REGIME JURÍDICO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DOS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, PARA MODIFICAR O REGIME JURÍDICO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DOS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 324 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR ANUALMENTE A COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA ENTREGA DE CARNÊS, NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – CTEC, BEM COMO CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES QUE DELA PARTICIPAREM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A APLICAÇÃO E O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022 E DA PORTARIA GM/MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 3.575, DE 23 DE JUNHO DE 2008, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO PROBATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VÁRZEA PAULISTA, PREVISTO NOS ARTIGOS 45 A 56 E 563 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, OBSERVADO O DISCIPLINADO NO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, INSTITUÍDO PELA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007

TRANSFERE PARA O DIA 31 DE OUTUBRO DE 2022 O PONTO FACULTATIVO RELATIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007 E LEI COMPLEMENTAR Nº 182 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, PARA ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, QUE REGE AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VÁRZEA PAULISTA)

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VÁRZEA PAULISTA), E REAJUSTA O ADICIONAL DE AUTORIDADE SANITÁRIA

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA

FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI Nº 2.542, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022

INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR ANUALMENTE A COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA ENTREGA DE CARNÊS DE IPTU – CTEC, BEM COMO CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES QUE DELA PARTICIPAREM

TRANSFERE PARA O DIA 29 DE OUTUBRO DE 2021 O PONTO FACULTATIVO RELATIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO

INSTITUI O REGIME DE TELETRABALHO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 298, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

REVOGA O ARTIGO 561 E PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VÁRZEA PAULISTA)

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

TRANSFERE PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2020 O PONTO FACULTATIVO RELATIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO

REGULAMENTA NORMAS DE USO DOS RECURSOS DE INFORMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL

FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA A COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, 29 DE OUTUBRO DE 2007 E ALTERAÇÕES (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VÁRZEA PAULISTA), E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 05 DE MAIO DE 2017 E ALTERAÇÕES (ESTRUTURA ADMINISTRATIVAS DE CARGOS EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 182 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, PARA CRIAR A ESPECIALIDADE DE CUIDADOR ESCOLAR, NO ÂMBITO DO CARGO DE AGENTE DE POLÍTICAS SOCIAIS

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL

FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 182/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VÁRZEA PAULISTA)

FIXA A REVISÃO GERAL DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL

FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES

FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL

FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 181, DE 27 DE OUTUBRO DE 2007 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VÁRZEA PAULISTA), ANTERIORMENTE MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N° 200, DE 15 DE ABRIL DE 2009, 241, DE 26 DE JUNHO DE 2014

CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226 DE 25 DE JULHO DE 2012

DISPÕE SOBRE REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO

DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA.

DISPÕE SOBRE REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO.

DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA

FIXA O REAJUSTE GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.

CRIA E EXTINGUE OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ESPECIALIDADES QUE ESPECIFICA, CRIA E MODIFICA ESPECIALIDADES DOS CARGOS DE AGENTE DE INFRAESTRUTURA, AGENTE DE GESTÃO, AGENTE DE POLÍTICAS SOCIAIS E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, BEM COMO A TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE ARQUITETO E ENGENHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ESTABELECE O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007 E LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, REGULAMENTA O SEU FUNCIONAMENTO A APLICAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR MÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA E EXTINGUE OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA, TRANSFORMA OS CARGOS VAGOS DE ADMINISTRADOR EM ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA, CRIA AS ESPECIALIDADES DE SOLDADOR E ENGENHEIRO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O REAJUSTE GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PARA O AUXÍLIO TRANSPORTE, REORGANIZA AS JORNADAS DE TRABALHO PREVISTAS PARA MÉDICOS E DENTISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E ADOTANTE DE 120 (CENTO E VINTE) PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE 4ª CLASSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS PARA LIBERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA PARA A PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO E CONCURSO, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.

REGULAMENTA O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO PROBATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VÁRZEA PAULISTA, PREVISTO NOS ARTIGOS 45 A 56 E 563 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, OBSERVADO O DISCIPLINADO NO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, INSTITUÍDO PELA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS PLANOS DE CARREIRAS, A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA, INSTITUÍDOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº. 65, DE 30 DE JUNHO DE 1998 E Nº. 102, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE A CORREÇÃO MONETÁRIA E A FORMA DE PAGAMENTO DE RESTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 112 DA LEI MUNICIPAL N° 1.703 DE 2002.