Confira nesta página dados referentes à legislação municipal de Várzea Paulista. Serão divulgados aqui leis, decretos e portarias relacionadas à legislação de finanças, obras, meio ambiente, servidor, estrutura administrativa e entre outros arquivos.
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Consolidação das Leis de Urbanismo e Habitação
DECRETO Nº 7.188, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROTOCOLO DIGITAL PARA A APROVAÇÃO DE PROJETOS E SERVIÇOS URBANÍSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA.
–Baixar DECRETO Nº 7.188DECRETO Nº 7.170, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
REGULAMENTA A LEI Nº 2.626, DE 10 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E PARÂMETROS DIFERENCIADOS PARA AS ÁREAS ABRANGIDAS PELAS REGULARIZAÇÕES FUNDIÁRIAS PROMOVIDAS PELA MUNICIPALIDADE NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–Baixar DECRETO Nº 7.170DECRETO Nº 7.167, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
REGULAMENTA O § 4º DO ARTIGO 81 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE HABITE-SE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–Baixar DECRETO Nº 7.167LEI COMPLEMENTAR Nº 365, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 354, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 365LEI COMPLEMENTAR Nº 354, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DE SOLO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA
–Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 354/2024 (PDF)–Baixar MAPA 1
–Baixar MAPA 2
–Baixar MAPA 3
LEI COMPLEMENTAR Nº 353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA.
–Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 353.–Baixar MAPA 1
–Baixar MAPA 2
–Baixar MAPA 3
LEI Nº 2.626, DE 10 DE ABRIL DE 2.023
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E PARÂMETROS DIFERENCIADOS PARA AS ÁREAS ABRANGIDAS PELAS REGULARIZAÇÕES FUNDIÁRIAS PROMOVIDAS PELA MUNICIPALIDADE NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
–Baixar LEI Nº 2.626/2023 (PDF)LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 08 DE JULHO DE 2.021
DISPÕE SOBRE PERÍODO E DIRETRIZES PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES E PARCELAMENTOS DE SOLO CONSOLIDADOS, NAS CATEGORIAS DESDOBRO E DESMEMBRAMENTO, E ANEXAÇÃO DE LOTES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA
–Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 306/2021 (PDF)–Baixar ANEXO I – TERMO DE RENÚNCIA
–Baixar ANEXO II – AUTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA
DECRETO Nº 5.704, DE 15 DE MAIO DE 2.018
ALTERA O DECRETO Nº 300, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1972
–Baixar DECRETO Nº 5.704/18 (PDF)– LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.018 –
“DISPÕE SOBRE PERÍODO E DIRETRIZES PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES E PARCELAMENTOS DE SOLO CONSOLIDADOS, NAS CATEGORIAS DESDOBRO E DESMEMBRAMENTO, E ANEXAÇÃO DE LOTES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA”.
–Baixar LEI COMPLEMENTAR N° 287/2018 (PDF)–Baixar ANEXO I – TERMO DE RENÚNCIA
–Baixar ANEXO II – AUTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA
LEI Nº 2.342, DE 01 DE MARÇO DE 2.018
DENOMINA O SISTEMA DE LAZER DO LOTEAMENTO JARDIM FELICIDADE, LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE COM A RUA FREI HENRIQUE DE COIMBRA, IMÓVEL DE CADASTRO 32.054.001
–Baixar LEI Nº 2.342/18 (PDF)LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.016
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 18 DE MAIO DE 2007, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
–Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 267/16 (PDF)LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 18 DE JULHO DE 2.016
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 169, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006
–Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 266/16 (PDF)LEI Nº 2.302, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.016
ALTERA A LEI Nº 2.280, DE 11 DE MAIO DE 2016, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO JARDIM PROMECA E JARDIM SÃO PAULO
–Baixar LEI Nº 2.302/16 (PDF)LEI Nº 2.298, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.016
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO JARDIM PRIMAVERA
–Baixar LEI Nº 2.298/16 (PDF)LEI Nº 2.280, DE 11 DE MAIO DE 2.016
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO JARDIM PROMECA E JARDIM SÃO PAULO
–Baixar LEI Nº 2.280/16 (PDF)LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.015
DISPÕE SOBRE PERÍODO E DIRETRIZES PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES REFORMAS E AMPLIAÇÕES E PARCELAMENTOS DE SOLO CONSOLIDADOS, NAS CATEGORIAS DESDOBRO E DESMEMBRAMENTO, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA
–Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 258/15 (PDF)DECRETO Nº 4.855, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.014
APROVA O PLANO DE LOTEAMENTO INDUSTRIAL DENOMINADO “PARQUE EMPRESARIAL SÃO LUIZ”
–Baixar DECRETO Nº 4.855/14 (PDF)DECRETO Nº 4.802, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.014
REVOGA O DECRETO 4.792, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–Baixar DECRETO Nº 4.802/14 (PDF)DECRETO Nº 4.758, DE 20 DE AGOSTO DE 2.014
APROVA O PLANO DE LOTEAMENTO DENOMINADO “PARQUE PETRÓPOLLIS”.
–Baixar DECRETO Nº 4.758/14 (PDF)LEI Nº 2.223, DE 09 DE OUTUBRO DE 2.014
DESAFETA ÁREA PÚBLICA NO CIDADE NOVA II
–Baixar LEI Nº 2.223/14 (PDF)LEI Nº 2.222, DE 23 DE SETEMBRO DE 2.014
DESAFETA ÁREA PÚBLICA NO PARQUE GUARANI
–Baixar LEI Nº 2.222/14 (PDF)LEI Nº 2.219, DE 29 DE AGOSTO DE 2.014
DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO JARDIM BRASIL.
–Baixar LEI Nº 2.219/14 (PDF)LEI Nº 2.213, DE 14 DE JULHO DE 2.014
DISPÕE SOBRE PERÍODO E DIRETRIZES PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES E PARCELAMENTOS DE SOLO CONSOLIDADOS, NAS CATEGORIAS DESDOBRO E DESMEMBRAMENTO, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA
–Baixar LEI Nº 2.213/14 (PDF)LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.011
ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 09/10/2006 (PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA) PARA CRIAR A ZONA DE ESTRUTURAÇÃO AMPLIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.
–Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 221/11 (PDF)–Baixar LC 221/11 – MACROZONEAMENTO (PDF)
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 18 DE MAIO DE 2.007
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–Baixar LC 175/07 (PDF)–Baixar LC 175/07 ANEXO III A (PDF)
–Baixar LC 175/07 ANEXO III B (PDF)
–Baixar LC 175/07 ANEXO III C (PDF)
–Baixar LC 175/07 ANEXO II (PDF)
LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 169/13 (PDF)LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 30 DE OUTUBRO DE 2.006
DISPÕE SOBRE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA.
–Baixar LC 168/06 – ANEXO II (PDF)–Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 168/06 (PDF)
LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 09 DE OUTUBRO DE 2.006
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–Baixar LC 167/06 (PDF)–Baixar LC 167/06 – SISTEMA VIÁRIO
–Baixar LC 167/06 – ZONEAMENTO
–Baixar LC 167/06 – MACROZONEAMENTO