Transparência - Várzea Paulista
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Legislação Municipal

Legislação Municipal

Confira nesta página dados referentes à legislação municipal de Várzea Paulista. Serão divulgados aqui leis, decretos e portarias relacionadas à legislação de finanças, obras, meio ambiente, servidor, estrutura administrativa e entre outros arquivos.


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DECRETO Nº 5.189, DE 29 DE JANEIRO DE 2.016
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
-Baixar DECRETO Nº 5.189/16 (PDF)
-Baixar DECRETO Nº 5.189/16 – ANEXO (PDF)

Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011
-Ver LEI Nº 12.527/11 (Link externo)